TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE BEST OFFER

SR. USUÁRIO,

Antes de utilizar os serviços prestados pela website BEST OFFER - www.bestoffer.com.br, recomendamos que leia com atenção o presente Termo.

A aceitação do Termo de Uso e absolutamente indispensável à utilização deste website e seus serviços, implicando assim, na concordância de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com as condições descritas no presente Termo, pedimos que não utilize o website BEST OFFER.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

(i)        A www.bestoffer.com.br é um website de propriedade de RENATO RUIVO BRAS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 004.146.347/0001-70, doravante denominada “BEST OFFER”.

(ii)       O serviço ofertado pela BEST OFFER, consiste em colocar a disposição dos Usuários devidamente cadastrados em seu website www.bestoffer.com.br, ofertas periódicas para compra de cupons com desconto de produtos e/ou serviços, anunciados por empresas parceiras da BEST OFFER, a partir de compras coletivas.

(iii)      A prestação, qualidade, exatidão, pontualidade, entrega e pagamento dos produtos e/ou serviços disponibilizados no website da BEST OFFER, é de responsabilidade única e exclusiva da Empresa Anunciante da oferta.

CLÁUSLA PRIMEIRA - DO ACEITE

1.1.     Os serviços prestados pela BEST OFFER aos Usuários são regidos pelo presente Termo de Condições de Uso, e sua utilização implica na ampla compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários ao presente Contrato.

1.2.     Ao utilizar dos serviços oferecidos pela BEST OFFER, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes dispostas no presente Termo.

1.3.     O presente Termo poderá sofrer alterações, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, seja por questões de ordem legal, operacional ou estratégica da BEST OFFER, ficando desde já, consignado que o Usuário concorda e reconhece ser de sua inteira responsabilidade a leitura periódica deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SERVIÇO OFERECIDO PELA BEST OFFER

2.1.     A BEST OFFER disponibilizará em seu website, produtos e/ou serviços anunciados periodicamente pelas empresas parceiras (lojistas), juntamente com as informações pertinentes a aquisição, modo de utilização e prazo de validade dos produtos e/ ou serviços

2.2.     A utilização dos serviços disponibilizados pela BEST OFFER, implica na possibilidade de aquisição, com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas parceiras (lojistas).

2.3.     A oferta do produto e/ou serviço somente será válida quando o número de aquisição mínima for igual ou acima número mínimo de compras efetuadas pelos Usuários. O número mínimo de aquisições será previamente estabelecido para cada oferta do produto e/ou serviço e publicada no website.

2.4.     Confirmado a validação da oferta pela BEST OFFER, a mesma distribuirá eletronicamente o cupom adquirido pelo Usuário, sendo certo, que neste cupom conterá todas as condições de uso e/ou entrega, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos e/ou prestados pelo parceiro anunciante.

2.5.     Caso a oferta não seja validada, a BEST OFFER reembolsará automaticamente o Usuário que adquiriu a oferta, sem incorrer em qualquer custo, no exato valor do pagamento realizado pelo Usuário. Tal ocorrência será comunicada via e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: créditos para uso no website ou estorno no valor do pagamento efetuado para aquisição da Oferta, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 5 (cinco) dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso no webiste.

2.6.     Caso o Usuário tenha adquirido a oferta e até a finalização do prazo estipulado pelo site no momento da aquisição, não tenha recebido o e-mail com o cupom de oferta, ou o cupom não estiver disponível na área restrita do Usuário, o mesmo deverá manter contato com a BEST OFFER, por meio do formulário de contato disponibilizado no site.

2.7.     O Usuário fica ciente que o único meio de comprovação de aquisição do produto e/ ou serviço é o código de identificação impresso no Cupom que, depois de ser distribuído via email ao Usuário passa a ser de sua inteira responsabilidade.

2.8.     Nos termos das normas e políticas de nossos parceiros anunciantes, não há previsão para que a BEST OFFER proceda, trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada.

.     A BEST OFFER utiliza Cookies em diferentes partes do seu site para tornar a visita do Usuário mais atraente e possibilitar o uso de certas funções. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados em seu computador. A maioria dos Cookies utilizados em nosso site serão apagados do seu disco rígido automaticamente ao encerrar a sessão do navegador (chamados Cookies de sessão). Outros tipos de Cookies permanecerão no seu computador e possibilitam a identificação do seu computador na próxima visita do nosso site (chamados Cookies permanentes). Nossos parceiros não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados pessoais obtidos por meio de Cookies do nosso site.

.   A BEST OFFER utiliza diferentes sistemas de tracking de terceiros, como por exemplo Google Analytics, um serviço de análise de internet da Google Inc. O Google Analytics utiliza Cookies (arquivos de texto) que são armazenados em seu computador e possibilitam a análise de utilização do site. As informações geradas a partir dos Cookies a respeito da utilização do site (incluindo o seu endereço IP) serão transmitidas a um servidor nos Estados Unidos e lá armazenados.

O Google utilizará essas informações para analisar a utilização do site para fornecer relatórios sobre a utilização aos operadores de sites bem como o fornecimento de outros serviços ligados à utilização do site e da internet. O Google transmitirá também essas informações a terceiros, caso seja imposto por lei ou no caso em que o terceiro processe esses dados por ordem do Google. O Google não ligará seu endereço IP a outros dados.

Você pode impedir a instalação de Cookies configurando seu navegador. Avisamos que neste caso a totalidade das funções do site não será disponível.

Ao utilizar o site você concorda com o processamento dos dados levantados pelo Google na forma e na finalidade anteriormente descrita.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA POLÍTICA DE USO E DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES

3.1.     A BEST OFFER utilizará todos os meios disponíveis para manter o sigilo e a segurança das informações armazenadas, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

3.2.     Qualquer tentativa de violar o sistema e/ou banco de dados da BEST OFFER importará, além das sanções aqui previstas por violação deste CONTRATO, em ações judiciais criminais e cíveis, assim como indenizações por eventuais danos causados.

3.3.     O Usuário autoriza expressamente a BEST OFFER a manter em seu cadastro as informações fornecidas, bem como autoriza a BEST OFFER a fornecer as informações constantes de referido cadastro, as autoridades que as solicitarem em virtude de averiguações e/ou processos judiciais e/ou administrativos, conforme permitido pela legislação em vigor, e aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdos ao Usuário.

3.4.     O Usuário permite expressamente a BEST OFFER coletar informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de usuários, bem assim para fins de orientação publicitária.

3.5.     O Usuário é o único responsável pela proteção da confidencialidade de sua senha pessoal e de seus dados cadastrais fornecidos a BEST OFFER e, caso haja extravio, furto ou roubo da senha de acesso a ocorrência deverá ser comunicada a BEST OFFER, imediatamente após o conhecimento do fato, por meio do formulário de contato constante no site. Até o momento em que efetivamente comunicar a BEST OFFER tais ocorrências, o Usuário será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da sua eventual utilização por terceiros, não tendo a BEST OFFER qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de tais fatos.

3.6.     O Usuário é o único responsável pela proteção de cupom de oferta adquirida e pela BEST OFFER e, caso haja extravio, furto ou roubo da do cupom de oferta adquirido, a ocorrência deverá ser comunicada ao LOJISTA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PELA ENTREGA DO PRODUTO, imediatamente após o conhecimento do fato. Até o momento em que efetivamente comunicar o LOJISTA de tais ocorrências, o Usuário será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da sua eventual utilização por terceiros, não tendo a BEST OFFER qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de tais fatos.

3.7.     A BEST OFFER está isenta também de qualquer penalidade e/ou ressarcimento referente à perda e/ou uso indevido do cupom, cuja responsabilidade de guarda e uso é exclusiva e integralmente do Usuário.

3.8.     Os Usuários interessados nas ofertas anunciadas pela BEST OFFER deverão realizar as aquisições e os pagamentos durante o período de publicação. A publicação da oferta se encerra na data definido pela BEST OFFER ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo parceiro anunciante (lojista).

3.9.     O Usuário adquirente, após manifestar vontade pela aquisição da oferta, obriga-se a adquiri-la, no caso de sua validação, bem como ao seu pagamento. A oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

3.10.   A BEST OFFER não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias, bem como taxas eventualmente incidentes sobre as atividades dos Usuários e/ou Parceiros. Assim como estabelece a legislação em vigor, que o Usuário (consumidor) deverá exigir Nota Fiscal do parceiro anunciante (lojista) em suas transações.

3.11.   O Usuário fica ciente que a BEST OFFER não detém a posse, tampouco a propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados em seu website, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo parceiro anunciante (lojista).

3.12.   O Usuário ao adquirir um produto e/ou serviço disponibilizado no website da BEST OFFER, DECLARA ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DE USO, PAGAMENTO, ENTREGA DO PRODUTO EOU/ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DESTES.

3.13.   O Usuário está ciente e concorda que qualquer produto e/ou serviço adquiro por meio do website da BEST OFFER e feito diretamente do parceiro anunciante (lojista) e que este responde única e exclusivamente pela entrega, garantia, quantidade, qualidade, estado, existência, prestação, legitimidade e integridade do produto e /ou serviços ofertados.

3.14.    Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a BEST OFFER não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

CLÁUSULA QUARTA - DA CAPACIDADE DO USÚÁRIO PARA SE CADASTRAR NO WEBSITE

4.1.     Os serviços da prestados pela BEST OFFER estão disponíveis para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, ou seja, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, menores emancipados, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a este CONTRATO, acatar e cumprir com suas disposições.

4.2.     Não podem utilizar os serviços prestados pela BEST OFFER, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da BEST OFFER temporária ou definitivamente.

4.3.     Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro, e sendo detectados cadastros duplicados, por meio do sistema de verificação de dados, a BEST OFFER irá inabilitar definitivamente todos os cadastros, visto ter havido violação de regras contratuais.

4.4.     É permitido o cadastro de pessoas jurídicas, que será efetuada mediante seu representante legal.

CLÁUSULA QUINTA - DO CADASTRO.

5.1.     Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

5.2.     A BEST OFFER não se responsabiliza pelas incorreções dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados no website.

5.3.     A BEST OFFER se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir a autenticidade dos dados pessoais informados.

5.4.     Caso a BEST OFFER decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a BEST OFFER poderá bloqueá-lo para o recebimento e aquisição de ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5.6.     Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo Usuário junto ao website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, indenização ou ressarcimento.

5.6.     O Usuário acessará sua conta por meio de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.7      O Usuário compromete-se a comunicar a BEST OFFER imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha pessoal, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

5.8.     Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da BEST OFFER.

CLÁUSULA SEXTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

6.1.     O uso comercial da expressão “BEST OFFER” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como todo o conteúdo disponível no site www.bestoffer.com.br, incluindo os microsites, são de propriedade exclusiva da BEST OFFER e de seus terceiros licenciantes, sendo certo que a cópia, distribuição, transmissão, publicação, conexão, alteração, ou qualquer outro meio de modificação do website ou dos microsites sem expressa autorização da BEST OFFER, é terminantemente proibido.

6.2.     A BEST OFFER pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela BEST OFFER. Não possuindo controle sobre esses sites, a BEST OFFER não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da BEST OFFER para com esses sites e seus conteúdos.

6.3.     O Usuário declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do website www.bestoffer.com.br não lhe confere a propriedade sobre quaisquer marcas exibidas no website.

6.4.     É expressamente proibido a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que venha a prejudicar as atividades e operações, bem como nas publicações de ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados da BEST OFFER.

6.5.     A violação do disposto nos itens constantes desta Cláusula constituirá infração de direitos de propriedade intelectual e sujeitará ao Usuário infrator, as sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1.     A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço da empresa responsável por gestão de pagamentos.

7.2      A BEST OFFER não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações e mantêm informações em seus bancos de dados, independentemente da BEST OFFER.

7.3      A BEST OFFER não pode garantir de forma nenhuma que, os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos, funcione livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

7.4      A BEST OFFER não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES.

8.1.     O Usuário que infringir quaisquer das cláusulas previstas neste Termo, bem como desrespeitar a legislação vigente aplicável, estará sujeito às sanções previstas neste CONTRATO, respondendo inclusive, civilmente e criminalmente pelas conseqüências de seus atos e/ou omissões.

8.2.     Sem prejuízo de outras medidas, a BEST OFFER poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, bem como iniciar as ações legais cabíveis se o mesmo não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; não cumprir com seus deveres, praticar atos fraudulentos ou dolosos, se não puder ser verificada sua identidade ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta, se a BEST OFFER entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria BEST OFFER ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as aquisições de ofertas ativas serão automaticamente canceladas. A BEST OFFER se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

CLÁUSULA NONA - DO ALCANCE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BEST OFFER

9.1.     Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BEST OFFER e o Usuário.

9.2.     O Usuário declara estar ciente de que a BEST OFFER não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a quantidade, qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados pelas empresas parceiras (lojistas).

9.3.     A BEST OFFER não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com suas empresas parceiras (lojistas).

9.4.     A BEST OFFER não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

9.5.     A BEST OFFER também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

9.6.     Os Usuários não poderão atribuir a BEST OFFER nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BEST OFFER.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO, DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

10.1.   O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de aceitação do Usuário e terá prazo de validade indeterminado.

10.2.   O Usuário poderá dar por findo o presente CONTRATO, a qualquer tempo e independentemente de motivo, mediante contato com a BEST OFFER, por meio do formulário de contato disponível no seu website, sem que isto gere a qualquer das partes o direito de haver da outra indenização ou qualquer outra quantia. Neste caso, o presente Contrato será rescindido no último dia do mês civil em que o Usuário contatar a BEST OFFER.

10.3.   A BEST OFFER poderá, a qualquer tempo, dar por findo o presente CONTRATO, e independentemente de motivo ou aviso prévio dirigido ao Usuário, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de haver da outra indenização ou qualquer outra quantia.

10.4    Este CONTRATO é regido pela Legislação Brasileira em vigor, e as partes elegem, desde já o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.